Comentários
(1)
Carlos Henrique Oechsler
Comentário · há 7 anos
"Na repartição horizontal adotada pela Constituição de 1988 foram atribuídos
poderes enumerados à União (CF, arts. 21 e 22) e aos Municípios (CF, art. 30) e
poderes remanescentes ou residuais aos Estados-membros (CF, art. 25, § 1. º)."
Livro: Curso de Direito Constitucional.
Autor: Marcelo Novelino.
poderes enumerados à União (CF, arts. 21 e 22) e aos Municípios (CF, art. 30) e
poderes remanescentes ou residuais aos Estados-membros (CF, art. 25, § 1. º)."
Livro: Curso de Direito Constitucional.
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